Portal de Conferências da IMED, Transnacionalismo e Globalização: I Simpósio Internacional de Estudos Transnacionais

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A Dificuldade de Punição das Empresas Transnacionais por Violações de Regras de Proteção Ambiental: A Necessidade de Autoconstituições
Matheus Figueiredo Nunes de Souza, Sérgio Ricardo Fernandes de Aquino, Letícia Devanir Garbinato

Última alteração: 2018-08-29

Resumo


Com a globalização, a emergência de atores em níveis múltiplos aumentou significantemente, fazendo com que o Estado perdesse seu protagonismo. Dentre estes, as empresas ganharam destaque no cenário global, principalmente pelo característica transfronteiriça do capital, além de representações em diversas partes do globo, o que demonstra uma verdadeira fragmentação social e uma hibridização entre as esferas pública e privada. Isso fez com que sua subordinação a um ordenamento legal estatal fosse drasticamente reduzida, dificultando, assim, as formas de punição de acordo com a legislação vigente em determinado Estado. O melhor exemplo desta dificuldade sancionatória é visualizado quando acontecem danos ao meio ambiente. Em virtude da Constituição (e da legislação infraconstitucional) do Estado não conseguir abarcar todas as situações legais possíveis, propõe-se uma autoconstituição dos regimes autônomos, a fim de solucionar as controvérsias existentes. A presente pesquisa tem por tema a dificuldade de punição de empresas transnacionais em casos de dano ambiental por parte dos Estados. O objetivo do presente trabalho é demonstrar a insuficiência da legislação do Estado nacional em punir efetivamente as empresas transnacionais que causam danos ambientais. Para alcançar o objetivo proposto, o problema que guia a presente pesquisa é: como superar a falta de subordinação de regimes autônomos à legislação e Constituição do Estado nacional? Como resposta ao problema suscitado, a hipótese de pesquisa é a proposição das autoconstituições, de Gunther Teubner, em detrimento da submissão dos regimes autônomos à legislação e Constituição do Estado. O método utilizado nesta pesquisa foi o indutivo, valendo-se das técnicas de pesquisa bibliográfica, documental, categorias e conceitos operacionais. As conclusões parciais observadas é de que o Estado se torna incapaz de lidar sozinho com os problemas envolvendo atores transnacionais, levando à uma fragmentação social que demanda formas específicas de constituições para cada regime autônomo.

Referências


BRASIL. Advocacia Geral da União. Ação Civil Pública com Pedido de Antecipação de Tutela. Disponível em: <http://www.brasil.gov.br/meio-ambiente/2015/12/confira-documentos-sobre-o-desastre-do-rio-doce/acao_inicial_agu_es_mg_samarco.pdf>. Acesso em 06 de maio de 2018.

CANOTILHO, J. J. Gomes. Constituição dirigente e vinculação do Legislador. 2. ed. Coimbra: Editora Coimbra, 2001, XI.

_______. Direito constitucional e teoria da Constituição. 7. ed., 16 reimp. Coimbra: Editora Almedina, 2003.

_______. “Brancosos” e interconstitucionalidade: itinerários dos discursos sobre a historicidade constitucional. 2. ed. Reimpressão. Coimbra: Editora Almedina, 2012.

_______; MOREIRA, Vital. Constituição da República Portuguesa anotada. vol. 1. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais; Coimbra, PT: Coimbra Editora, 2007.

CAPRA, Fritjof. A teia da vida: uma nova compreensão científica dos sistemas vivos. Tradução de Newton Roberval Eichemberg. São Paulo: Editora Cultrix, 1996.

CORSI, Giancarlo; ESPOSITO, Elena; BARALDI, Claudio. GLU: glosario sobre la teoría social de Niklas Luhmann. Traducción de Miguel Romero Pérez, Carlos Villalobos; bajo la dirección de Javier Torres Nafarrate. Ciudad de México: Universidad Iberoamericana, 1996.

DE OLIVEIRA, Cida. Atingidos pela lama da Samarco não têm lugar na reconstrução de suas vidas. Rede Brasil Atual. Publicado em 24 de março de 2018. Disponível em: < http://www.redebrasilatual.com.br/ambiente/2018/03/atingidos-pela-lama-da-samarco-estao-excluidos-do-processo-de-reconstrucao-e-indenizacoes>. Acesso em 06 de maio de 2018.

GARCIA, Denise Schmitt Siqueira Garcia; AUTOR. Ética do cuidado, sustentabilidade e política jurídica: reflexões ambientais sobre o caso Samarco. In: GARCIA, Denise Schmitt Siqueira; DANTAS, Marcelo Buzaglo; DE SOUZA, Maria Cláudia da Silva Antunes (Orgs.). Direito ambiental e sustentabilidade. vol. 1. Itajaí, SC: Editora UNIVALI, ANO.

IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. Laudo Técnico Preliminar. Impactos ambientais decorrentes do desastre envolvendo o rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, Minas Gerais. Novembro de 2015. Disponível em: <http://www.ibama.gov.br/phocadownload/noticias_ambientais/laudo_tecnico_preliminar.pdf>. Acesso em: 06 de maio de 2018.

JEAN-ARNAUD, André. Governar sem fronteiras: entre globalização e pós-globalização. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2007.

LOEWENSTEIN, Karl. Teoría de la Constitución. Traducción por Alfredo Gallego Anabitarte. Barcelona: Editorial Ariel, 1979.

LUHMANN, Niklas. El arte de la sociedad. Traducción: Javier Torres Nafarrate. Ciudad de México: Editorial Herder, 2005.

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Decisão de Recebimento da Denúncia no processo n° 0002725-15.2016.4.01.3822. Disponível em: < http://www.mpf.mp.br/para-o-cidadao/caso-mariana/documentos/decisao_recebimento_acao_penal.pdf>. Acesso em 06 de maio de 2018.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Assembleia Geral. International Law Commission. Fragmentation of International Law: difficulties arising from the diversification and expansion of International Law. Report of the Study Group of the International Law Comission by Martti Koskenniemi, 2006. Disponível em: <http://legal.un.org/ilc/documentation/english/a_cn4_l682.pdf>. Acesso em 04 de maio de 2018.

PRADO, José Marques Avener; LINHARES, Carolina. Samarco usa acordo com União para pedir absolvição de crime ambiental. Folha de São Paulo. Publicado em 22 de outubro de 2017. Disponível em: <http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2017/10/1929167-samarco-usa-acordo-com-uniao-para-pedir-absolvicao-de-crime-ambiental.shtml>. Acesso em 06 de maio de 2018.

SCHWARTZ, Germano. Constituições civis e regulação: autopoiese e Teoria Constitucional. In: Conpedi – XVI Encontro Preparatório para o Congresso Nacional, 2007, Campos dos Goytacazes. Anais do XV Encontro Preparatório para o Congresso Nacional do Conpedi, Florianópolis: Fundação Boiteux, 2007. Disponível em: <http://www.conpedi.org.br/manaus/arquivos/anais/campos/germano_andre_schwartz.pdf>. Acesso em 04 de maio de 2018.

STRECK, Lenio Luiz. Rumo a Norundi, a bordo da CDI – Constituição Dirigente Invertida. Consultor Jurídico (CONJUR). Publicado em 27 de outubro de 2016. Disponível em: < https://www.conjur.com.br/2016-out-27/senso-incumom-rumo-norundi-bordo-cdi-constituicao-dirigente-invertida>. Acesso em 03 de maio de 2018.

TERMO DE TRANSAÇÃO E DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. Disponível em: < http://www.samarco.com/wp-content/uploads/2016/06/TTAC-FINAL.pdf>. Acesso em 06 de maio de 2018.

TEUBNER, Gunther. O direito como sistema autopoiético. Tradução de José Engrácia Antunes. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997.

_______. The king’s many bodies: the self-deconstruction of Law’s hierarchy. In: Law and Society Review, vol. 31, n. 4, pp. 763-787, 1997.

_______. Constitutional fragments: societal constitutionalism and globalization. Oxford: Oxford University Press, 2012.

_______; FISCHER-LESCANO, Andreas. Regime-Collisions: the vain search for legal unity in the fragmentation of Global Law. In: Michigan Journal of International Law, vol. 25, n. 4, pp. 999-1046, 2004.

_______. Direito, sistema e policontexturalidade. Piracicaba: Editora Unimep, 2005.

VICENTE, M. M. História e comunicação na ordem internacional. São Paulo: Cultura Acadêmica, 2009. Disponível em: <http://static.scielo.org/scielobooks/b3rzk/pdf/vicente-9788598605968.pdf>. Acesso em 03 de maio de 2018.


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