Portal de Conferências da IMED, Transnacionalismo e Globalização: I Simpósio Internacional de Estudos Transnacionais

Tamanho da fonte: 
A Criminalização do Aborto no Brasil e a Violação aos Direitos Fundamentais
Michele dos Santos Freitas

Última alteração: 2018-08-29

Resumo


Resumo: A criminalização do aborto no Brasil suscita atualmente questões que entram em desacordo com os direitos fundamentais das mulheres. Provocam reflexões sociais, culturais, políticas, morais, legais e religiosas. O tema visto como uma ilegalidade por um percentual de pessoas, principalmente mulheres, provoca discussões e ganha cada vez mais defensores da descriminalização, com base no direito fundamental à liberdade e no princípio da autodeterminação pessoal. A cristalização de novos valores sociais sobre o papel da mulher no mundo moderno, o reconhecimento da igualdade de gênero e a mudança de paradigma em relação à sexualidade feminina, são elementos essenciais de um novo cenário axiológico. O objetivo do presente artigo é discutir a criminalização do aborto no Brasil e a violação aos direitos fundamentais. Trata-se de revisão crítica em relação à criminalização do aborto, tendo como base a recente decisão judicial do Ministro Luís Roberto Barroso, que visa eventual elaboração de nova legislação sobre a matéria. A problemática que envolverá o artigo visa analisar se a tipificação do aborto é eficaz para fazer com que os casos sejam evitados. Logo, a hipótese a ser apresentada é de que a tipificação do aborto não é plausível com o número de casos que continuam a acontecer e, por tal motivo, a legislação deve sofrer alterações, para se tornar mais condizente com a realidade atual.  Assim, a técnica de pesquisa a ser utilizada é a bibliográfica e o método dedutivo.

Palavras-chave: Criminalização do aborto. Legislation. Liberdade. Violação aos direitos fundamentais.

 

Abstract: The criminalization of abortion in Brazil currently raises issues that go against the fundamental rights of women. They provoke social, cultural, political, moral, legal and religious reflections. The issue seen as an illegality by a percentage of people, especially women, provokes debate and gains more and more advocates of decriminalization, based on the fundamental right to freedom and the principle of personal self-determination. The crystallization of new social values ​​about the role of women in the modern world, the recognition of gender equality and the paradigm shift in relation to female sexuality are essential elements of a new axiological scenario. The aim of this article is to discuss the criminalization of abortion in Brazil and the violation of fundamental rights. This is a critical review regarding the criminalization of abortion, based on the recent judicial decision of the Minister Luís Roberto Barroso, which aims at drafting new legislation on the subject. The problem that will involve the article is to analyze if the typification of the abortion is effective to make the cases are avoided. Therefore, the hypothesis to be presented is that the typification of abortion is not plausible with the number of cases that continue to occur and, for this reason, the legislation must undergo changes, in order to become more in keeping with the current reality. Thus, the research technique to be used is the bibliographic and the deductive method.

Key words: Criminalization of abortion. Freedom. Legislation. Violation of fundamental rights.


Referências


ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. Trad. Virgílio Afondo da Silva. São Paulo: Malheiros, 2011.

BRASIL. Código Penal. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Vade mecum. São Paulo: Saraiva, 2008.

______. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Vade mecum. São Paulo: Saraiva, 2008.

______. Superior Tribunal de Justiça. Recurso de Habeas Corpus. Transação. Habeas Corpus nº 124.306 Primeira Turma. Criminal. Direito Processual Penal. Habeas corpus. Prisão Preventiva. Ausência dos requisitos para sua decretação. Inconstitucionalidade da incidência do tipo penal do aborto no caso de interrupção voluntária da gestação no primeiro trimestre. Ordem concedida de ofício. Relator: Min. Luís Roberto Barroso. Julgamento em 29/11/2016, Dje: 09/12/2016; Relator: Min. Luís Roberto Barroso.

CRUZ SANTOS, Vanessa; FERRAZ DOS ANJOS, Karla; SOUZA, Raquel; GONÇALVES EUGÊNIO, Benedito. Criminalização do aborto no Brasil e implicações à saúde pública .Revista Bioética, vol. 21, núm. 3, 2013, pp. 494-508 Conselho Federal de Medicina Brasília, Brasil. Disponível em http://www.redalyc.org/pdf/3615/361533263014.pdf

DWORKIN, Ronald. Domínio da vida: aborto, eutanásia e liberdades individuais. 2ª ed.São Paulo: Editora WMF Martins Fontes 2009.

MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional, 5 ed. Coimbra: Ed. Coimbra, 2012 v. IV

NOVAIS, Jorge Reis. As restrições aos direitos fundamentais não expressamente autorizadas pela Constituição. 2 ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2010.

SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficácia dos Direitos Fundamentais. Uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. Porto Alegre: Livraria do Advogado. 11ed. 2012.

STAFFEN, Marcio Ricardo; ARSHAKYAN, Mher. The legal development of the notion of human dignity in the constitutional jurisprudence. Revista Brasileira de Direito, Passo Fundo, v. 12, n. 2, p. 108-126, dez. 2016. Disponível em: <https://seer.imed.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/1560>. Acesso em: 13 jun. 2018.

STAFFEN, Márcio Ricardo; CALLETTI, Leandro. Necessidade de uma universalidade rediviva para os Direitos Humanos. Revista de Direito Brasileira, Florianópolis, v. 16, p. 96-114, 2017.

 


Texto completo: PDF