Portal de Conferências da IMED, XI Mostra de Iniciação Científica e Extensão Comunitária e X Mostra de Pesquisa de Pós-Graduação IMED 2017

Tamanho da fonte: 
COMPETÊNCIA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR PARA INSTAURAÇÃO E APURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Gilnei Fogliarini da Costa, Gabriel Ferreira dos Santos

Última alteração: 2017-07-26

Resumo


Este trabalho funda-se em apresentar a competência da Polícia Judiciária Militar para abertura do Inquérito Policial Militar e apurar os crimes militares, conceito este previsto no art. 8º, do Código de Processo Penal Militar. Abordar-se-á a Justiça Militar e a Justiça Militar Estadual, as definições e atribuições de Polícia Judiciária Militar, e quem é a autoridade Policial Militar competente para instaurar o Inquérito Policial Militar, bem como quais são os crimes de competência da Policia Judiciária Militar. A metodologia utilizada será baseada na realização de pesquisa bibliográfica, utilizando o método dedutivo, explicativo com fundamentação dialética, utilizando como fonte de informação as orientações contidas nas obras bibliográficas pesquisadas, a análise de doutrinas, jurisprudências atualizadas, Constituição Federal e Leis Infraconstitucionais.

Palavras-chave


Competência; Crimes militares; Inquérito policial; Justiça Militar; Polícia Judiciária Militar.