Portal de Conferências da IMED, XI Mostra de Iniciação Científica e Extensão Comunitária e X Mostra de Pesquisa de Pós-Graduação IMED 2017

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A RESPONSABILIDADE ESTATAL EM RELAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E A EFETIVAÇÃO POR MEIO DO ACESSO AO JUDICIÁRIO – UMA ANÁLISE JURISPRUDENCIAL EM TORNO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL
Ceci Pedrotti Coppini, Tássia A. Gervasoni

Última alteração: 2017-07-26

Resumo


A crescente demanda no pleito perante o Poder Judiciário para fornecimento de medicamentos no Brasil é algo que gera muitas discussões. Argumento frequentemente utilizado nas decisões judiciais é o princípio da reserva do possível. Por isso, o presente artigo fará uma breve análise histórica sobre o surgimento dos direitos fundamentais e sobre a positivação destes no ordenamento jurídico brasileiro, mais especificamente, do direito fundamental à saúde. Por fim, abordando temas como dignidade da pessoa humana e reserva do possível, analisará seo Estado – especificamente o Rio Grande do Sul –está (des)cumprindo sua responsabilidade em relação ao fornecimento de medicamentos aos indivíduos.


Palavras-chave


Responsabilidade estatal. Direito à saúde. Dignidade da pessoa humana. Reserva do possível. Medicamentos.