Portal de Conferências da IMED, XI Mostra de Iniciação Científica e Extensão Comunitária e X Mostra de Pesquisa de Pós-Graduação IMED 2017

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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania: uma análise de seu papel democrático
Sabrina Daiane Staats, Fausto Santos de Morais

Última alteração: 2017-07-26

Resumo


É certo afirmar que a CCJC é o órgão responsável pelo controle de constitucionalidade preventivo de lei junto ao Poder Legislativo Federal. Boa parte da literatura constitucional segue esse juízo sem maiores controvérsias. Todavia, a mesma sorte não é possível quando se busca saber a respeito da normatividade da decisão da CCJC. Em outras palavras, os pareceres dessa comissão teriam um condão opinativo ou normativo? Poderiam os pareceres emitidos pela CCJC obstar a votação de um determinado projeto de lei tido como inconstitucional? Investigar essas questões envolve tanto um estudo da legislação federal em regência sobre o CCJC quanto problematizá-la sobre o viés de um rearranjo institucional do seu papel no âmbito legislativo federal. Com essa pesquisa, pretende-se apresentar a forma de estruturação, o funcionamento e a competência atribuída à CCJC, especialmente, à natureza vinculante do seu posicionamento. Para a pesquisa proposta realizar-se-á revisão bibliográfica, investigando a legislação federal e a literatura sobre a matéria.

 


Palavras-chave


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Processo Legislativo. Controle de Constitucionalidade. Projeto de lei. Pareceres terminativos.