Portal de Conferências da IMED, XI Mostra de Iniciação Científica e Extensão Comunitária e X Mostra de Pesquisa de Pós-Graduação IMED 2017

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O IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS DIANTE DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DOS LIMITES E DEVERES DO PODER DE TRIBUTAR
Jessica Cristina Liell, Iuri Bolesina

Última alteração: 2017-07-26

Resumo


RESUMO: Na atual conjuntura política e social é essencial buscar soluções inovadoras e empreendedoras que proporcionem o desenvolvimento sustentável da complexa sociedade em que se vive. Torna-se determinante a busca de alternativas que estejam engajadas em deixar a zona de conforto do senso comum migrando para posições críticas que questionem a quem e para quem a pesquisa serve. Em tal contexto, o presente estudo, na lógica do constitucionalismo contemporâneo, sob a metodologia monográfica e dedutiva, por meio de uma pesquisa indireta, visou debater o imposto sobre grandes fortunas diante do mínimo existencial em suas dimensões positivas e negativas. No primeiro item, buscou-se delimitar a posição teórica adotada em relação ao mínimo existencial, alinhando-o ao contexto sócio-histórico brasileiro. No segundo item, debruçou-se sobre o imposto sobre grandes fortunas, destacando sua previsão constitucional e os projetos de lei que visam regulamentá-lo. Por fim, o terceiro item voltou-se para a análise crítica dos argumentos favoráveis e contrários ao imposto sobre grandes fortunas, tendo como norte as dimensões positiva e negativa do mínimo existencial. Como conclusão, obteve-se que, o mínimo existencial desponta como garantidor dos direitos fundamentais para uma existência digna, tendo o Estado, neste liame, de um lado o dever de respeitá-lo, defendê-lo e promovê-lo. É neste contexto que aparece o debate do imposto sobre grandes fortunas. De um lado, sob a dimensão positiva do mínimo existencial, argumenta-se que sua instituição serviria como combustível para o combate à desigualdade social, pois viabilizaria receitas a serem revertidas em políticas públicas. De outro lado, sob a dimensão negativa do mínimo existencial, advoga-se que tal imposto configuraria um excesso do poder de tributar do Estado. Os supostos obstáculos são postos, especialmente, pelos discursos que veem tal imposto como uma invasão ilícita (ao patrimônio) e/ou inócua (para o fomento de políticas públicas sociais).


Palavras-chave


Dignidade Humana; Direitos Fundamentais; Imposto sobre Grandes Fortunas; Limites e deveres do Poder de Tributar; Mínimo Existencial.

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