Portal de Conferências da IMED, XI Mostra de Iniciação Científica e Extensão Comunitária e X Mostra de Pesquisa de Pós-Graduação IMED 2017

Tamanho da fonte: 
PROTEÇÃO À PRIVACIDADE E AOS DADOS PESSOAIS NA PRISÃO EM FLAGRANTE: ANÁLISE DO HABEAS CORPUS Nº 51.531 – RO, JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Bruno Almir Scariot Alves, Iuri Bolesina

Última alteração: 2017-06-28

Resumo


A presente pesquisa busca analisar o julgamento do Superior Tribunal de Justiça no caso do Recurso em Habeas corpus nº 51.531 do Estado de Rondônia, apresentando a síntese do caso concreto. Posteriormente, apresentar uma apertada síntese dos principais argumentos apresentados pelos ministros em seus votos. Ainda, busca apresentar ao debate a situação atual da proteção aos dados pessoais, comunicações, conversas arquivadas e ao direito à intimidade, através de correlacionar argumentos doutrinários com os votos apresentados. Finalmente, ao realizar a correlação entre os argumentos apresentados e os votos ministrais, a pesquisa demonstra em acertada a decisão do Superior Tribunal de Justiça, destacando também a falta de proteção aos dados pessoais armazenados em dispositivos pessoais na legislação brasileira.

Palavras-chave


Privacidade; Proteção de dados; Prisão em Flagrante