Portal de Conferências da IMED, XI Mostra de Iniciação Científica e Extensão Comunitária e X Mostra de Pesquisa de Pós-Graduação IMED 2017

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A DELAÇÃO (COLABORAÇÃO) PREMIADA E A PRISÃO PREVENTIVA COMO INSTRUMENTOS PARA NEGOCIAÇÃO DA JUSTIÇA CRIMINAL
Lucas da Silva Santos, Felipe da Veiga Dias

Última alteração: 2017-07-26

Resumo


A presente pesquisa tem como escopo apresentar de maneira sucinta, a inconformidade do instituto da delação (colaboração) premiada com os princípios constitucionais e fundamentos de um processo penal democrático, através do auxílio do método de abordagem dedutivo, junto ao método de procedimento monográfico, utilizando-se da técnica de pesquisa da documentação indireta com ênfase bibliográfica. Assim busca discutir a transformação do processo penal em um verdadeiro mercado judicial, onde se negocia através da barganha, informações/delações que possam ser revertidas em “prêmios” como redução/substituição de pena, perdão judicial, sem pelo menos haver um processo com duração e prazo razoável, e que efetivamente respeite as regras do processo. No entanto tal negociação fica ainda mais preocupante/intimidante, quando não se resta exitosa um acordo de colaboração premiada, e o Estado-Acusador utiliza-se como instrumento a prisão preventiva com intuito de pressionar o investigado a negociar uma confissão.

 


Palavras-chave


Delação premiada; Colaboração premiada; Justiça criminal negociada; Barganha