Portal de Conferências da IMED, XI Mostra de Iniciação Científica e Extensão Comunitária e X Mostra de Pesquisa de Pós-Graduação IMED 2017

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Efetivação da Lei Menino Bernardo pelas Redes de Proteção e de Atendimento
Adalberto de Araujo Trindade, Jean Von Hohendorff

Última alteração: 2017-06-22

Resumo


As interações que os pais estabelecem com seus filhos constituem-se pela necessidade de cuidar, educar, estabelecer regras e limites e promover o desenvolvimento deles, ocasionando um conjunto de recursos que são chamados de práticas educativas (Macarini, Martins, Minetto, & Vieira, 2010). Foram identificadas distintas práticas educativas, que podem ser mais ou menos igualitárias: as indutivas, que indicam à criança a consequência de seus comportamentos, fazendo-a refletir e analisar a situação; e as coercitivas, que compreendem ações controladoras que envolvem força e punições físicas (Cecconello, De Antoni, & Koller, 2003). Logo, práticas educativas coercitivas se relacionam com problemas de comportamento da criança (agressividade e comportamento opositor). Por se tratarem de práticas baseadas em força e punições físicas, ou seja, práticas violentas, produzem emoções intensas como medo, raiva e ansiedade (Patias, Siqueira, & Dias, 2012). Diante do exposto, faz-se necessário uma intervenção do Estado junto a famílias em situação de risco à utilização de práticas coercitivas. Em junho de 2014 foi sancionada a Lei n° 13.010, inserida ao Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. A Lei estabelece o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante. Práticas coercitivas são manifestações da violência de natureza física e psicológica. Cuidadores que fazem uso de práticas coercitivas estão suscetíveis às sanções da Lei n° 13.010/2014 (encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; encaminhamento a cursos ou programas de orientação) (Brasil, 2014). O objetivo deste estudo é analisar como as redes de proteção e atendimento de crianças e adolescentes estão organizadas para a efetivação da Lei n° 13.010/2014. Especificamente, objetivou-se verificar como essas redes podem contribuir para o desenvolvimento de práticas educativas indutivas e, assim, coibir a violência. Realizou-se uma revisão narrativa da literatura nacional em diferentes bases de dados como SciELO e Portal Capes. Não foi encontrado nenhum estudo acerca da efetivação da Lei n°13.010/2014 pelas redes de proteção e de atendimento de crianças e adolescentes. Os estudos encontrados comtemplam as práticas educativas. Tais estudos indicam que práticas coercitivas utilizadas com crianças e adolescentes acarretam prejuízos ao seu desenvolvimento, estando relacionadas a problemas emocionais e de comportamento. Práticas indutivas, no entanto, estão relacionadas ao desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes. Conclui-se, então, que profissionais das redes de atendimento e proteção de crianças e adolescentes podem utilizar-se dos estudos já realizados sobre as práticas educativas no enfrentamento da violência familiar. Intervenções visando conscientizar cuidadores para os prejuízos de práticas coercitivas ao desenvolvimento da criança e do adolescente devem ser formuladas. Tais intervenções devem instrumentalizar os cuidadores para o desenvolvimento de práticas indutivas, assegurando, assim, a efetivação dos direitos da criança e do adolescente. Referências Brasil (2014). Lei no 13.010, de 26 de junho de 2014. Estabelece o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante. Brasília, DF. Recuperado de http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13010.htm Ceconello, A. M., De Antoni, C., & Koller, S. H. (2003). Práticas educativas, estilos parentais e abuso físico no contexto familiar. Psicologia em Estudo, 8 (esp.), 45-48. Macarini, S. M., Martins, G. D. F., Minetto, M. F. J., & Vieira, M., L. (2010). Práticas parentais: uma revisão da literatura brasileira. Arquivos Brasileiros de Psicologia, 62(1), 119-134. Patias, N. D., Siqueira, A. C., & Dias, A. C. G. (2012). Bater não educa ninguém! Práticas educativas parentais coercitivas e suas repercussões no contexto escolar. Educação e Pesquisa, 38(4), 981-996.