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As Responsabilidades Civil e Criminal da Pessoa Jurídica na Tutela Ambiental.
Angelo Rafael Neves Xavier, Mariângela Guerreiro Milhoranza

Última alteração: 2018-09-03

Resumo


A atuação das pessoas jurídicas em atividades que colocam em risco o meio ambiente é uma das características dos dias atuais. Com efeito, o aumento populacional, em paralelo ao avança das tecnologias, demandam maior utilização das reservas naturais de nossos ecossistemas, com consequências cada vez mais devastadoras ao meio ambiente. Assim, os entes coletivos respondem por suas ações ou omissões ofensivas ao meio ambiente, de forma que a resposta estatal no combate e prevenção dos danos ambientais pode ocorrer tanto no âmbito civil como criminal.

Palavras-chave


Pessoa. Jurídica. Responsabilidade. Civil. Criminal.

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