Portal de Conferências da IMED, XIII Mostra de Iniciação Científica e Extensão Comunitária e XII Mostra de Pesquisa de Pós-Graduação IMED 2019

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REPRESENTAÇÃO DEMOCRÁTICA SINDICAL: ANÁLISE DA LEI 13.467/2017
Luana Paula Lucca, Tatiana Aparecida Pedro Knack, Neuro José Zambam

Última alteração: 2019-07-23

Resumo


A presente pesquisa teve por objetivo analisar os aspectos essenciais e sociais da representatividade dos sindicatos junto aos seus filiados, bem como demonstrar oque afronta a democracia com essas mudanças. O objetivo específico resta vinculado a nova recepção da contribuição sindical como facultativa pela mudança introduzida pela Lei nº 13.467/2017, assim acredita-se que há uma possível contradição existente no art. 8º inciso IV da Constituição Federal, assim como também em face a OIT. Tendo em vista as funções e objetivos dos sindicatos os quais possuem a prerrogativa de representação de empregados e empregadores, quais seriam os reflexos positivos e negativos da alteração citada, uma vez que a contribuição facultativa a priori poderia enfraquecer as funções negociar, assistir e fiscalizar as relações trabalhistas, o que afronta também a democracia das categorias representadas. A presente pesquisa bibliográfica utilizou o método dedutivo para a observância dos possíveis reflexos da transformação da obrigatoriedade para a livre vontade de contribuição sindical.



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