Resumo

O presente artigo aborda a Política Jurídica como a qual "[...] cabe buscar o direito adequado a cada época, tendo como balizamento de suas proposições os padrões éticos vigentes e a história cultural dos respectivos povos” [3]. A Política Jurídica é o elo entre a ação humana e a persecução de uma forma de adequação da norma vigente aos anseios do cidadão, transformando-a num elemento útil e positivado, afeto às necessidades e interesses sociais [4]. Nessa linha de pensamento, a atuação político-jurídica seria aquela comprometida com os anseios jurídicos sociais dos cidadãos, da qual provém a revogação, correção ou proposição de uma norma jurídica, principalmente quando, em 23 de Maio de 2008,foi assinado em Brasília o tratado constitutivo o qual envolveu as 12 nações Sul-Americanas concretizando a união em prol deste objetivo de tornar a América Latina mais presente com políticas jurídicas.