O presente artigo tem por objetivo estudar a Audiência de Custódia no processo penal brasileiro, como uma medida de cumprimento dos Tratados Internacionais ratificados pelo Brasil, em especial a Convenção Americana de Direitos Humanos. O tema está tramitando no Senado Federal pelo Projeto de Lei 554/2011 e vem sendo muito discutido pelos juristas brasileiros. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça vem se manifestando favoravelmente à aplicação imediata do procedimento, sendo que o mesmo criou um Projeto para tanto, o qual vários estados já aderiram.