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Audiência de Custódia no processo penal brasileiro
Natalí Bernieri, Gabriel Ferreira dos Santos

Última alteração: 2015-11-24

Resumo


O presente artigo tem por objetivo estudar a Audiência de Custódia no processo penal brasileiro, como uma medida de cumprimento dos Tratados Internacionais ratificados pelo Brasil, em especial a Convenção Americana de Direitos Humanos. O tema está tramitando no Senado Federal pelo Projeto de Lei 554/2011 e vem sendo muito discutido pelos juristas brasileiros. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça vem se manifestando favoravelmente à aplicação imediata do procedimento, sendo que o mesmo criou um Projeto para tanto, o qual vários estados já aderiram.


Palavras-chave


Audiência de Custódia; processo penal; criminal;

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