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DIREITO À SAÚDE E SUSTENTABILIDADE: CONSIDERAÇÕES TEÓRICO-PRÁTICAS ACERCA DO FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS
Alexandre Ataualpa Selayaran, José Paulo Schneider dos Santos, Fausto Santos de Morais

Última alteração: 2017-05-03

Resumo


Pode-se dizer que a promulgação da Constituição Federal brasileira de 1988 é o marco temporal do Estado Social e Democrático de Direito, ou seja, o ordenamento político/jurídico, após anos de regimes autoritários, insere-se na nova ordem de Estado Constitucional com a indigitada Carta Fundamental (Constitucionalismo Contemporâneo).

Esta ordem constitucional brasileira, em síntese, estabelece os Direitos Fundamentais como verdadeiras normas jurídicas constitucionais, gozando, por conseguinte, de supremacia constitucional, vinculação aos poderes estatais, aplicabilidade direta e imediata.

Portanto, pressupõe-se, para o desenvolvimento da presente pesquisa, que o atual estágio constitucional brasileiro está associado à concepção de Constitucionalismo Contemporâneo e, também, à ideia de Constituição dirigente e compromissória.

Em face desta hodierna concepção acerca dos Direitos Fundamentais, sabe-se que, em muitas decisões judiciais relativas à judicialização da saúde, há a concessão de tratamentos medicamentosos sob o argumento de que a saúde é um Direito subjetivo e Fundamental.

Assim, inúmeras questões vêm à tona. Por exemplo, o Direito à saúde é absoluto ou existem limitações a este Direito? Quais são os critérios que permitem o cidadão exigir medicamentos do Estado e, ao mesmo tempo, de toda a sociedade? Estas decisões efetivam, de fato, o Direito à saúde e, também, a perspectiva da Democracia Sustentável. Estes são alguns dos questionamentos que estão inseridos nesta pesquisa.

Enfim, pode-se afirmar que o presente trabalho concentra-se, de maneira geral, na temática da efetivação do Direito Fundamental à saúde ou, mais especificadamente, no que se refere ao fornecimento de medicamentos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

O que se pretende, então, é enfrentar a problemática acerca dos critérios que possibilitam o fornecimento de medicamento pela via judicial. Isto é, indaga-se para esta pesquisa o seguinte: Quais são os critérios propostos tanto pela doutrina jurídica como pelo Supremo Tribunal Federal que legitimam a atuação do Poder Judiciário para fins de fornecimento de medicamentos?

Assim, a hipótese sugerida para conduzir o desenvolvimento desta problemática é a seguinte: considerando a legislação, entendimento do STF e da doutrina, não existe um posicionamento coerente no âmbito do TJRS acerca dos critérios legitimadores para o fornecimento de tratamentos medicamentosos.

Desse modo, almeja-se aqui, de maneira geral, comparar os critérios empregados nas decisões judiciais do TJRS sobre demandas relativas ao fornecimento de medicamentos com a legislação, orientação doutrinária e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal.

O desenvolvimento desta pesquisa, como acima planejado, será realizado em conformidade com a metodologia procedimental, se assim é possível entificar, fenomenológico-hermenêutica, aliada a revisões bibliográficas e pesquisa jurisprudencial. Esta abordagem fenomenológico-hermenêutica dá-se em razão do reconhecimento, neste trabalho, da crítica hermenêutica ao Direito, ou seja, está-se reconhecendo para o desenvolvimento desta pesquisa que a linguagem é condição de possibilidade para o conhecimento e/ou compreensão.

Todavia, para fins tão somente científicos, vale destacar que o método de abordagem a ser utilizado é o hipotético-dedutivo, visto que se entende ser o método mais aproximado da proposta hermenêutica por conta da necessidade das pré-compreensões para elaborar a hipótese acima mencionada.

Por derradeiro, vale destacar que a pesquisa aqui empreendida justifica-se em virtude da sua consistência teórico-prática, visto que, embora o presente tema não seja tão hodierno em virtude dos inúmeros debates ocorridos sobre tal, ainda se faz necessário o enfrentamento da temática por não haver respostas convergentes em relação aos critérios que possibilitam em pleno Estado Social e Democrático de Direito o fornecimento de medicamentos pela via judicial e se estão, de fato, em conformidade com o pressuposto do Estado Democrático (Sustentável) de Direito.

A título conclusivo, infere-se que a hipótese, acima referida, foi parcialmente confirmada, visto que as decisões relativas ao fornecimento de medicamentos no âmbito do TJRS, embora identificada certa convergência de posicionamento, não consideram, em especial, o entendimento do STF e as críticas doutrinárias.

 

 


Acesso livre à esta Conferência inicia em 2019-12-31.