Portal de Conferências da IMED, V Mostra de Trabalhos do V Congresso Internacional de Propriedade Intelectual, Gestão da Inovação e Desenvolvimento - “A

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INOVAÇÃO E GESTÃO VIRTUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Rodrigo Blum

Última alteração: 2017-05-03

Resumo


Como utilizar a tecnologia e a Inovação para garantir o desenvolvimento e a execução de Políticas Públicas de médio e longo prazo? O planejamento, em especial o planejamento orçamentário, é fundamental para o aperfeiçoamento das Políticas Públicas. Contudo, os ciclos orçamentários e eleitorais de curta duração impõem obstáculos efetivos ao planejamento futuro, demandando a utilização de novas tecnologias para o desenvolvimento e o planejamento de Políticas Públicas duradouras. Nesse contexto, ganha destaque a conceituação de Políticas Públicas e o Princípio do Desenvolvimento Progressivo, previsto no artigo 26 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, associado ao estudo do Planejamento Orçamentário, com ênfase para as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 85/2015. A Emenda Constitucional nº 85/2015 é um marco importante para a constitucionalização da Inovação no ordenamento jurídico brasileiro, ampliando a possibilidade de investimentos públicos nessa seara. O objetivo é demonstrar como a Inovação pode propiciar um amplo incremento de técnicas e instrumentos destinados a assegurar a eficiência intergovernamental e a facilitar a continuidade e o planejamento de Políticas Públicas, independentemente das sucessões governamentais. Um dos caminhos possíveis é a criação de um aplicativo para a Gestão Virtual de Políticas Públicas, que permita o cadastro de Políticas Públicas ativas em uma localidade, incluindo informações sobre o financiamento, dotações, execução e disponibilidade orçamentária. O aplicativo funcionará como um observatório em tempo real das Políticas Públicas, permitindo ao cidadão visualizar os caminhos sufragados pela atual Gestão Pública, e fomentará a participação e a solidariedade social. O desenvolvimento de um software para a Gestão Virtual de Políticas Públicas é fundamental para garantir a continuidade dos processos políticos estatais, permitindo, ainda, que as Políticas Públicas adquiram ampla legitimação política e um suficiente grau de institucionalização, garantindo sua manutenção. É utilizado o método discursivo, à luz da teoria da argumentação jurídica. A relevância teórica consiste em avaliar os obstáculos político-orçamentários para o planejamento das Políticas Públicas e propor uma solução calcada na Inovação e no emprego das novas tecnologias. Destinar recursos para a Inovação, designadamente para o desenvolvimento de softwares que aprimorem a Gestão das Políticas Públicas em Smart Cities e permitir um fluxo contínuo de informações, acessibilidade, participação e controle é um desafio para o Poder Público. Conclui-se que a Gestão Virtual de Políticas Públicas é indispensável para mitigar as discrepâncias políticas provocadas pela volatilidade das mudanças eleitorais, que impedem o planejamento adequado de longo prazo. Em suma, destaca-se a importância da tecnologia para a transparência e o acompanhamento das Políticas Públicas em períodos de instabilidade política e transição governamental.

Acesso livre à esta Conferência inicia em 2019-12-31.