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A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROVEDORES DE CONEXÃO À INTERNET PELOS DANOS DECORRENTES DOS CONTEÚDOS DISPONIBILIZADOS AOS CONSUMIDORES
Rafaela Baldissera, Laura Covatti dos Santos

Última alteração: 2017-05-03

Resumo


Para o presente resumo expandido formula-se o seguinte problema de pesquisa: Qual o alcance da responsabilidade civil dos provedores de conexão à internet pelos danos decorrentes dos conteúdos disponibilizados aos consumidores? Na tentativa de avançar sobre os debates a respeito da responsabilidade civil nas relações de consumo, a pesquisa tem como objetivo geral analisar os entendimentos jurisprudenciais, bem como as determinações do Código de Defesa do Consumidor sobre a efetiva responsabilização civil dos provedores de conteúdo da internet, como fornecedores de serviços. Quanto aos objetivos específicos busca-se: a) realizar uma análise jurisprudencial acerca da responsabilidade civil por danos causados a terceiros, em decorrência de conteúdos criados na internet; b) analisar se a legislação consumerista tem aplicação às relações entre provedores de conteúdo da internet e terceiros lesados; c) verificar a responsabilidade pelos atos ilícitos praticados por incapazes, por danos em decorrência de conteúdo da internet. O estudo considerou o método dedutivo a partir de uma contextualização teórica, norteada em pesquisa bibliográfica. Após o estudo foi possível compreender que, de acordo com a jurisprudência dominante, deve ser analisada a natureza jurídica dos provedores de serviços de internet, para que assim possa ser configurada a existência da relação de consumo e consequentemente serem definidos os limites da responsabilidade civil por danos causados a terceiros. Além disso, observou-se que o Código de Defesa de Consumidor se aplica a relações entre provedores de conteúdo da internet e terceiros lesados por ser reflexo da relação jurídica entre fornecedor e consumidor. Conclui-se, ainda, que a doutrina diverge quanto a responsabilidade civil (objetiva ou subjetiva) dos incapazes em relação aos atos praticados em decorrência de conteúdo da internet, no entanto o artigo 928 do Código Civil dispõe que se as pessoas responsáveis pelo incapaz não tiverem obrigação responsabilização ou não dispuserem de meios suficientes para tanto, o incapaz será responsabilizado subsidiariamente.


Acesso livre à esta Conferência inicia em 2019-12-31.