Portal de Conferências da IMED, V Mostra de Trabalhos do V Congresso Internacional de Propriedade Intelectual, Gestão da Inovação e Desenvolvimento - “A

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INOVAÇÃO: UMA ABORDAGEM CRÍTICA A PARTIR DA TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA EM PROL DO SER HUMANO.
Liz Beatriz Sass, Lilian Ramos Jacob

Última alteração: 2017-05-03

Resumo


A pesquisa tem por objetivo responder o seguinte questionamento: de que modo a legislação brasileira versa sobre o conceito de inovação e, a partir dos contratos de transferência de tecnologia, como a relação entre os agentes de inovação pode se constituir em instrumento para o desenvolvimento nacional em prol do ser humano?  No intuito de responder a esta pergunta de partida, o artigo, num primeiro tópico, versa sobre a inovação e o marco regulatório brasileiro.  Após, num segundo tópico, é feita uma análise dos agentes de inovação e dos contratos de transferência de tecnologia, e, por fim, num terceiro tópico, é verificada a legitimidade constitucional da inovação e os limites éticos em prol do ser humano no cenário brasileiro. O artigo é fruto de pesquisa bibliográfica, sendo consultada a legislação e a doutrina sobre o tema. A inovação é definida internacionalmente pelo Manual de Oslo, consistindo na implementação de um produto (bem ou serviço) novo ou significativamente melhorado, um processo ou um novo método de marketing, um novo método organizacional nas práticas de negócios, na organização do local de trabalho ou nas relações externas da empresa. Já, na legislação brasileira, com as alterações trazidas pela nova Lei de Inovação de 2016, define-se a inovação como a introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e social que resulte em novos produtos, serviços ou processos, ou que compreenda a agregação de novas funcionalidades ou características a produto, serviço ou processo já existente que possa resultar em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou desempenho. Desse modo, percebe-se que, no contexto brasileiro, a preocupação central é no sentido de uma inovação voltada à produção (produtos e processos do setor produtivo), ou seja, como um diferencial competitivo para o setor econômico, sem o devido cuidado com os riscos que essa inovação possa trazer ao ser humano, e ainda, sem uma preocupação social e ambiental com relação a esses novos produtos e processos. Não obstante, governo brasileiro instituiu, mediante legislação, a interação de três agentes, quais sejam, a academia, a empresa e o próprio governo, para que atuassem no sentido de, com responsabilidade ética, promover o desenvolvimento de mecanismos de aceleração da inovação no país. Diante deste cenário, o desenvolvimento nacional não pode ser visto apenas sob uma perspectiva econômica voltada para a geração de novos produtos para o mercado, mas deve, acima disso, ter o foco primordial no desenvolvimento social, ambiental e humano da sociedade. Para corroborar com essa dinâmica, os contratos de transferência de tecnologia, os quais consistem em instrumentos voltados para a produção do conhecimento transformados em negócios, passam a ser negociados (através de licenças ou de cessão), com o fim de exploração no mercado. Contudo, apesar do investimento público para a pesquisa e o desenvolvimento na relação entre os três agentes, com a possibilidade de transferência de tecnologia, o conhecimento ainda permanece como um monopólio de empresas que buscam a inovação como meio de explorá-la financeiramente no mercado. O que se evidencia é inovação para produção de novos produtos e processos ao setor produtivo, ou seja, a Lei de Inovação brasileira, embora tenha sofrido alterações, em nada modificou o que já vinha ocorrendo, isto é, não há proteção ao ser humano, não obstante surgirem riscos a todo instante com relação às inovações. Consequentemente, a abordagem crítica se faz necessária nesse cenário, uma vez que a pesquisa e o desenvolvimento devem ser tratados de forma a resolver os problemas da nação, com um viés humanístico, observando os preceitos constitucionais, Nesse contexto, é preciso que o desenvolvimento nacional do país esteja atrelado principalmente ao desenvolvimento humano, nele inclusos o social e o ambiental, não basta um desenvolvimento econômico monopolizado pela indústria como vem sendo estimulado na legislação brasileira, é preciso levar em consideração um conjunto de fatores, dentre os quais, a busca pela proteção do ser humano é primordial.


Acesso livre à esta Conferência inicia em 2019-12-31.