Tamanho da fonte:
AS MEDIDAS TECNOLÓGICAS DE PROTEÇÃO E A CÓPIA PRIVADA DIGITAL
Última alteração: 2017-05-03
Resumo
O presente estudo tem o propósito de estudar os métodos de controle de utilização da obra, identificando os atos de restrição à utilização da obra implementados pelas medidas tecnológicas de proteção. Assim pretende, analisar o regime jurídico das medidas tecnológicas de proteção implementado no Digital Millenium Copyright e no âmbito do Marco Regulatório da União Europeia e verificar os seus impactos no regime de utilizações livres, especialmente no que concerne à cópia privada digital e aos atos de neutralização das medidas tecnológicas de proteção.
Um cadastro no sistema é obrigatório para visualizar os documentos. Clique aqui para criar um cadastro.