O presente estudo tem o propósito de estudar os métodos de controle de utilização da obra, identificando os atos de restrição à utilização da obra implementados pelas medidas tecnológicas de proteção. Assim pretende, analisar o regime jurídico das medidas tecnológicas de proteção implementado no Digital Millenium Copyright e no âmbito do Marco Regulatório da União Europeia e verificar os seus impactos no regime de utilizações livres, especialmente no que concerne à cópia privada digital e aos atos de neutralização das medidas tecnológicas de proteção.