Portal de Conferências da IMED, V Mostra de Trabalhos do V Congresso Internacional de Propriedade Intelectual, Gestão da Inovação e Desenvolvimento - “A

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AS MEDIDAS TECNOLÓGICAS DE PROTEÇÃO E A CÓPIA PRIVADA DIGITAL
Iracema Fazio

Última alteração: 2017-05-03

Resumo


O presente estudo tem o propósito de estudar os métodos de controle de utilização da obra, identificando os atos de restrição à utilização da obra implementados pelas medidas tecnológicas de proteção. Assim pretende, analisar o regime jurídico das medidas tecnológicas de proteção implementado no Digital Millenium Copyright e no âmbito do Marco Regulatório da União Europeia e verificar os seus impactos no regime de utilizações livres, especialmente no que concerne à cópia privada digital e aos atos de neutralização das medidas tecnológicas de proteção.


Acesso livre à esta Conferência inicia em 2019-12-31.